Processo 0000421-39.2024.8.25.0046

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21367/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821670 NÚMERO ÚNICO: 0000421-39.2024.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202475100430 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO BMG S.A. ADVOGADO - FÁBIO FRASATO CAIRES - OAB: 124809/SP ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE APELANTE - MARIA JOSÉ RAMOS DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - BANCO BMG S.A. ADVOGADO - FÁBIO FRASATO CAIRES - OAB: 124809/SP ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE APELADO - MARIA JOSÉ RAMOS DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO. COM RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA INAUTÊNTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ).1. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.414 DO STJ. A DEMANDA VERSA APENAS SOBRE NÃO CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE PELA FALHA NO DEVER INFORMACIONAL OU PROLONGAMENTO INDEFINIDO.2.REPETIÇÃO DO INDÉBITO: MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA AS PARCELAS ANTERIORES À REFERIDA DATA.3.DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPETIÇÃO, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO QUE EXTRAPOLE OS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.4.COMPENSAÇÃO DE VALORES: MANUTENÇÃO DO ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5.CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA 1368 DO STJ E DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS, MAS LHES NEGANDO PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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