Processo 0000421-51.2026.5.11.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Precat 0000421-51.2026.5.11.0000 REQUERENTE: FRED FIGUEIREDO CESAR REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - IMMU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbd2996 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o teor da certidão de triagem de precatório de Id. 6137b38; Considerando os requisitos constantes nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e TRT11 nº 276/2023, a serem observados pelo Juízo da Execução; Considerando que o Ofício Precatório foi expedido em nome de FRED FIGUEIREDO CESAR (pessoa física), na qualidade de advogado vinculado à sociedade de advogados CESAR, MENDES E GALLARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (pessoa jurídica), com indicação de dados bancários de titularidade da respectiva pessoa jurídica; Considerando que, nos termos do art. 24, §1º, da Resolução Administrativa TRT11 nº 276/2023, o pagamento deve observar a titularidade do beneficiário indicado na requisição, de modo que a conta bancária informada deve guardar correspondência com o titular do crédito requisitado; Considerando, por fim, que, caso o patrono pretenda receber os valores em conta bancária de pessoa jurídica, o indicado é que a requisição de pagamento seja expedida em nome da respectiva pessoa jurídica, com a adequada identificação do beneficiário: I – Devolva-se o pré-cadastro nº 14273 em diligência no Sistema GPrec; II – Junte-se a presente decisão ao Processo nº 0000870-04.2025.5.11.0013, devolvendo-se os autos à Vara do Trabalho de origem para correção da inconsistência apontada na certidão de triagem; III – Após a correção, encaminhe-se novo Ofício Precatório, observando-se a correspondência entre o beneficiário indicado na requisição e a titularidade da conta bancária informada, para nova autuação no Sistema PJe 2º grau; IV – Arquivem-se estes autos; V – Dê-se ciência. MANAUS/AM, 26 de maio de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.F.C.

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