Processo 0000421-56.2025.5.19.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000421-56.2025.5.19.0261 AUTOR: MARXUEL ALVES DOS SANTOS RÉU: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4b8cbb proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:dd9d9e2). Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação via DEJT, apresente requerimento vindicando a execução deste processo, na forma dos arts. 878 e 880 da CLT, tais como, por exemplo sugerido, intimação do executado para que pague o crédito exequendo, e transcorrido o prazo, procedimento de execução forçada com a utilização das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, ao exemplo do SISBAJUD, BNDT, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, PREVJUD, CAGED, INFOSEG, CCS, CRCJUD, SNIPER, Junta Comercial e no CNIB entre outras, e se há intenção de se solicitar a instauração do Incidente de Desconsideração (Direta e Inversa) da Personalidade Jurídica (IDPJ), cumulado com pedido cautelar antecipado de bloqueio de bens, além de inclusão de cônjuge, e de outros parentes co-responsáveis, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT. Pois bem. Observando-se que o TRT19ª reformou, em parte, a r. sentença (#id:bb71c9e). [...]. ACORDAM os Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para afastar a compensação do adicional de periculosidade relativamente às parcelas intituladas pela empresa de "adicional de insalubridade" (maio e junho de 2020) e adicional de risco nos meses de julho a dezembro de 2020. Devendo, ainda, a parcela intitulada de "adicional de insalubridade" compor o salário base para a apuração do adicional de periculosidade nos meses em que foram pagas no período imprescrito (maio e junho de 2020). Custas mantidas. Custas mantidas para fins recursais, vencida a Exmª Srª Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa que lhe negava provimento. [...]. Sendo assim, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que atualize a planilha de liquidação, observando-se a sentença de mérito  e o acórdão do TRT19ª.. In continenti, promova a intimação das partes, na forma do art. 879 da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. Após o prazo das partes se manifestarem, retornem-se os autos conclusos. Intime-se CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 29 de abril de 2026. ANA PAULA MENDONCA MONTALVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARXUEL ALVES DOS SANTOS

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