Processo 0000421-64.2024.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000421-64.2024.5.08.0207 RECLAMANTE: MANOEL BENEDITO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ALFA SERVICOS & EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 922844e proferida nos autos. DECISÃO PJE JT   I. Homologo a proposta de acordo (#id:f959cf2) peticionada pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, dando o exequente integral, irretratável e irrevogável quitação aos pleitos da inicial; II. A executada pagará ao exequente o valor total de R$ 24.397,27, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/07/2026; 2ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/08/2026; 3ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/09/2026; 4ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/10/2026; 5ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/11/2026; 6ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/12/2026; 7ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/01/2027; 8ª parcela, de R$ 1.000,00, em 28/02/2027; 9ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/03/2027; 10ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/04/2027; 11ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/05/2027; 12ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/06/2027; 13ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/07/2027; 14ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/08/2027; 15ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/09/2027; 16ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/10/2027; 17ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/11/2027 (558,40 Crédito e 441,60 Honorár.); 18ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/12/2027 (Honorários); 19ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/01/2028 (476,36 Honorários e 523,64 fgts); 20ª parcela, de R$ 1.000,00, em 28/02/2028 (fgts); 21ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/03/2028 (fgts); 22ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/04/2028 (97,6 fgts e 902,40 Inss); 23ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/05/2028 (Inss); 24ª parcela, de R$ 1.000,00, em 29/06/2028 (918,89 Inss e 81,11 Custas); 25ª parcela, de R$ 397,27, em 29/07/2028 ( Custas);  III. Destaca-se que do valor do acordo: R$ 16.558,40, referem-se ao líquido devido ao exequente;R$ 2.621,24, referem-se ao FGTS que deve ser recolhido na conta vinculada;R$ 1.917,96 a título de honorários sucumbenciais ao patrono do exequente;R$ 2.821,29 ao INSS devido pela executada, conforme cálculos sob o #id:4b16781;R$ 478,38 às Custas Processuais, conforme cálculos sob o #id:4b16781;Os pagamentos serão realizados mediante depósito judicial, devendo o Juízo realizar a transferência de valores ao patrono do reclamante.FORMA E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO: o pagamento será efetuado por meio de depósito judicial, em conformidade com o Provimento CR nº 01/2015, expedindo-se a competente guia de depósito através do portal do TRT 8 (http://www2.trt8.jus.br/GD/formulario/frset_index.asp), devendo o(a) reclamado(a) anexar aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o vencimento de cada parcela, sob pena de presunção de inadimplemento e vencimento de todas as parcelas do acordo. IV. Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á multa de 50% sobre o saldo devedor. Frise-se que as parcelas do acordo deverão ser pagas por meio de depósito judicial nos bancos conveniados, conforme preceitua o art. 1º e parágrafos do Provimento da Corregedoria 01/2015; V. O processo deve ser SOBRESTADO com o complemento "CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO"; VI. Cumprido o acordo em sua integralidade e não havendo pendências, a secretaria certificará a respeito nos autos,…

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