Processo 0000422-43.2026.5.13.0012

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA CSAC 0000422-43.2026.5.13.0012 REQUERENTE: DAMIANA PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO GERIR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 629caef proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de liquidação e execução individual de sentença coletiva decorrente da Ação Civil Coletiva nº 0000758-94.2019.5.13.0011. Considerando que, para a adequada liquidação da sentença, faz-se necessária a apresentação de documentação relativa ao contrato de trabalho, cuja guarda é de responsabilidade do empregador, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, bem como com fundamento no art. 396 do CPC, determino a citação da parte executada INSTITUTO GERIR para ciência da presente ação de cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente eventual impugnação ao cumprimento de sentença e junte aos autos documentos referentes à exequente, relacionados ao contrato de trabalho havido entre as partes: registro do empregado, fichas financeiras e TRCT. Apresentada a documentação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente o extrato completo da conta vinculada do FGTS do autor, a fim de subsidiar a elaboração dos cálculos de liquidação. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, voltem conclusos para decisão. Não sendo apresentada defesa, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, independentemente de novo despacho, observando-se os parâmetros fixados na sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0000758-94.2019.5.13.0011, adotando-se as demais providências cabíveis. Por fim, inclua-se como patrono(s) da parte reclamada o(s) advogado(s) por esta constituído(s) e já habilitado(s) nos autos principais. Intimem-se. SOUSA/PB, 18 de junho de 2026. KARINA LIMA DE QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIANA PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS

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