Processo 0000422-52.2026.5.13.0009

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE CSAC 0000422-52.2026.5.13.0009 REQUERENTE: SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG., TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC. ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C. FORM. VIG. MUN. CG EST. PB REQUERIDO: KAIROS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e386af proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O requerente (Sindicato) postulou a reconsideração do despacho de Id 85134c9, de modo a afastar em definitivo a exigência formal de apresentação da planilha de liquidação sob a extensão de arquivo de formato ".pjc". Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou a conta de liquidação digitalizada em formato PDF sob o Id. 53e2c60 ("PLANILHA DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA"). Reconsiderando posicionamento anterior e alinhando este Juízo à interpretação finalística das normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), registra-se que, embora a utilização da plataforma PJe-Calc e a juntada do arquivo eletrônico com extensão .pjc ofereçam inegável celeridade, eficiência e segurança na conferência das contas pela Contadoria e pelas partes, tal exigência não se reveste de caráter obrigatório para os usuários externos. Nos termos do art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017 (com as alterações promovidas pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020 e Resolução CSJT nº 284/2021), a obrigatoriedade do uso estrito do sistema e suporte do PJe-Calc alcança tão somente os usuários internos da Justiça do Trabalho e os peritos formalmente designados pelo Juízo. Para os advogados e atores externos, a remessa do arquivo .pjc é meramente facultativa e recomendada ("preferencialmente"), bastando que os cálculos de liquidação venham expressos em formato PDF de modo claro e inteligível. Esse é o entendimento consolidado no âmbito do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme ementa que se transcreve: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO PJE-CALC PARA USUÁRIOS EXTERNOS. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou embargos à execução, ao fundamento de preclusão por não apresentação dos cálculos de liquidação no formato PJe-Calc. O agravante alega cerceamento de defesa, apontando a ausência de obrigatoriedade legal do uso da ferramenta PJe-Calc por usuários externos [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CSJT nº 185/2017, alterada pelas Resoluções CSJT nº 284/2021 e pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, estabelece que a obrigatoriedade de uso do PJe-Calc aplica-se apenas a usuários internos da Justiça do Trabalho e peritos judiciais, sendo facultativo para usuários externos, como advogados das partes. 4. O juízo de origem rejeita a impugnação com fundamento na não utilização do PJe-Calc, desconsiderando que os cálculos foram apresentados em PDF, formato exigido pela norma para usuários externos. 5. A exigência de cumprimento de obrigação inexistente para justificar a rejeição da impugnação e o indeferimento dos embargos à execução configura cerceamento do direito de defesa, em violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação de cálculos no formato PJe-Calc não se aplica aos usuários externos,…

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