Processo 0000422-64.2008.8.11.0049
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000422-64.2008.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: JOSE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal. A dívida executada é inferior ao montante de R$ 10.000,00. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF, mas ficou inerte nos autos. É o relatório, decido. Observo que inexiste interesse
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