Processo 0000422-64.2023.8.27.2742

Procedimento Comum Cível Nº 0000422-64.2023.8.27.2742/TO AUTOR : LEONIDAS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL SILVA MARINHO DUARTE (OAB TO009252) ADVOGADO(A) : THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA (OAB TO002891) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O relatório é prescindível. DECIDO. Determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica do consumidor em face da instituição financeira e a natureza da prova, que versa sobre fato negativo. INTIME-SE o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15  (quinze) dias , apresente aos autos o número da linha telefônica e o IMEI do aparelho celular utilizados para a efetivação das operações objeto da lide. Devem ser apresentados também eventuais logs de segurança ou registros de biometria facial coletados no momento da contratação. Com a vinda das informações, EXPEÇA-SE ofício às operadoras de telefonia indicadas pelo banco para que informem, em 15 (quinze) dias, a titularidade com nome e CPF do proprietário da linha na data dos fatos. Quanto ao pedido de perícia técnica nos documentos digitais contido no evento 24, reservo-me para analisar sua necessidade após o cumprimento das diligências mencionadas, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferidos anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. Xambioá/TO, data e horário certificados pelo sistema. INTIME-SE a parte Exequente, eletronicamente por seus patronos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no que entender de direito para o prosseguimento do feito. Após, volvam conclusos. Intime-se. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.