Processo 0000422-77.2019.8.04.5900
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Inicialmente, considerando se tratar de sentença penal condenatória transitada em julgado, resta afastada a competência do Juizado Especializado da Violência Doméstica para processamento e julgamento do feito em suas fases ulteriores. Nesta senda, à luz do artigo 66, inciso III, alínea d, da Lei de Execução Penal, determino a expedição de guia de recolhimento de execução de pena alternativa, a distribuição do correlato processo, com as devidas cópias, no SEEU, e o arquivament
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.