Processo 0000422-79.2024.8.25.0060

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486100424 NÚMERO ÚNICO: 0000422-79.2024.8.25.0060 REQUERENTE : MARIA DAS DORES SILVA ADV. : JANAINA BORGES DOS SANTOS - OAB: 11930-SE REQUERIDO : COBAP- CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA....: (...)3 – DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO JUNTADO À FL. 84 E, POR CONSEGUINTE, INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; B) CONDENAR O(A) REQUERIDO(A) A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DO(A) REQUERENTE E AS QUE FORAM DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC. C) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) A PARTIR DESTA DECISÃO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO 1º DESCONTO), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC D) DETERMINAR QUE O(A) REQUERIDO(A) PROCEDA O CANCELAMENTO DAFILIAÇÃO DO AUTOR E, POR CONSEGUINTE, SUSPENDA OS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CASO A PARTE AUTORA INFORME O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NO MAIS, DEIXO DE ACOLHER EVENTUAL PLEITO DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO COM SOLICITAÇÃO INSERIDA NO TEXTO DE PETIÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS, VEZ QUE COMPETE AO CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 11, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJSE. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS CERTIFIQUE-SE ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREPARO E CONTRARRAZÕES, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE.

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