Processo 0000423-03.2022.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0000423-03.2022.5.11.0019 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICACAO POSTAL E TELEGRAFICA DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a13de34 proferida nos autos.   AP 0000423-03.2022.5.11.0019 - 3ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICACAO POSTAL E TELEGRAFICA DO AMAZONAS AFONSO MEIRELES RUFINO (AM15690) ANELSON BRITO DE SOUZA (AM5342) ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA (AM6941) CELIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA (AM2906) JESSICA LOPES DE LIMA (AM10184) MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (AM2908)   RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICACAO POSTAL E TELEGRAFICA DO AMAZONAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 11/05/2026 - Id ee4ff3e; Recurso apresentado em 21/05/2026 - Id 9e676e1). Representação processual regular (Id 47898ee). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamenta que o Tribunal de origem deixou de analisar argumentos essenciais sobre a imprestabilidade de prova documental e as consequências processuais da não apresentação tempestiva de documentos, o que resultou em ausência de fundamentação na decisão. Pretende a prolação de novo julgamento que enfrente integralmente as questões suscitadas e capazes de alterar o resultado da demanda. Analiso.   Fundamentos do Acórdão recorrido (Id a1a9daa): "(…) Da nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional. No recurso o agravante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional com base no art. 93, IX, da CF. Afirma que o Juízo não enfrentou argumentos relevantes referentes ao restabelecimento do Vale-Cultura, a apresentação incompleta das fichas dos empregados e obstáculos impostos pela agravada ao contraditório e à ampla defesa. Analiso. Inicialmente, destaco que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes, bem como sobre todos os documentos juntados aos autos. O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, com base na apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o juiz exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão e enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do inciso IV §1º do art. 489, do CPC/2015. No presente caso, o exequente interpôs impugnação à sentença de liquidação (Id ae6aa1e) que fora julgada improcedente (Id eabbd05), sendo interposto embargos de declaração (Id d20ba51), também julgados improcedentes (Id fb446b9). Após a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, (Id 1f296fa), o exequente apresentou novos cálculos que foram impugnados pela executada nos embargos à execução de Id 5a327d0, julgados parcialmente procedentes. Portanto, ao…

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