Processo 0000423-13.2024.5.05.0532

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000423-13.2024.5.05.0532 RECLAMANTE: MARIA CISLANDIA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5335507 proferida nos autos. Vistos, etc. Em julgamento, impugnação prévia de id. f4efeea, oposta pela segunda parte ré, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), aos cálculos iniciais elaborados pela parte autora (id. 1d9b791), que apresentou contraimpugnação (id. bbbd288) no sentido genérico de que “[o]s cálculos impugnados possuem os percentuais de crédito trabalhista obedecendo ao comando Sentencial”. É o relatório.   Inclusão de parcelas não deferidas Alega a parte impugnante que, em relação a férias, nada obstante a sentença deferir apenas as “vencidas (2021/22 e 2022/23) e [as] proporcionais, ou seja, o total de 3 (três) férias”, a parte autora “quantifica as 4 (quatro) férias”, sendo “uma em dobro”. Decido. O título judicial liquidando, especificamente na fração correspondente à sentença (id. 6434cf6) inclui entre as verbas rescisórias devidas, os seguintes tipos de férias (fls.: 1655): “Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (item “5” do rol de pedidos);” e “Férias vencidas (2021-2022 e 2022-2023), acrescidas de 1/3”. Desse referencial, porém, discrepam os cálculos impugnados, que majoram indevidamente as verbas rescisórias. Acolho, pois, esta impugnação para estabelecer que o cálculo das férias devem se limitar aos descritos na sentença.   Base de cálculo da multa do art. 467 da CLT Alega a parte impugnante que, muito embora estabeleça que a base de cálculo da multa cominada no 467 da CLT seja composta “do aviso prévio, das férias proporcionais e das natalinas proporcionais”, “as contas impugnadas contabilizam a citada multa sobre o saldo de salário, sobre as férias vencidas e sobre a multa de 40% do FGTS, que não fazem parte das verbas rescisórias, tratando-se, na verdade, de parcelas meramente contratuais”. O título judicial liquidando, especificamente na fração correspondente à sentença (id. 6434cf6) estabelece que a multa em questão deve ser contabilizada “sobre as verbas incontroversas” e, nesse sentido, faz remissão explícita ao TRCT: “vide TRCT não quitado integralmente (item “20” do rol de pedidos)” (fls.: 1655). Partindo-se dessa premissa, é possível constatar que os cálculos impugnados observam, em parte, o comando sentencial, sendo o excesso indevido apenas no que diz respeito à inclusão da multa de 40% do FGTS. Ante o exposto, acolho em parte esta impugnação, apenas para excluir, da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a multa de 40% do FGTS, mantendo-se os demais parâmetros adotados.    Adicional de insalubridade Alega a parte impugnante que, nada obstante a sentença estabelecer que o salário-mínimo é a base de cálculo do adicional de insalubridade, a parte autora o contabiliza sobre toda a sua remuneração. Decido. De fato, o título judicial liquidando, especificamente na fração correspondente à sentença (id. 6434cf6), impõe que “o referido adicional [deve] ser calculado sobre o salário-mínimo” (fls.: 1662). Desse referencial, porém, discrepam os cálculos impugnados, que majoram indevidamente o adicional em causa. Acolho, pois, esta impugnação para estabelecer que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser…

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