Processo 0000423-19.2015.8.04.2500
TJAM • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e examinados. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de FRANCISCO EDVANDRO NOBRE, objetivando a satisfação das obrigações fixadas na sentença de mérito (item 65.1), a qual já transitou em julgado em 12/05/2022 (mov.75.0). A sentença condenou o executado em três frentes: (i) obrigação de não fazer (abstenção de desmatamento); (ii) obrigação de fazer (reflorestamento conforme orientações do IPAAM); e (iii) ob
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