Processo 0000423-34.2026.5.14.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO HTE 0000423-34.2026.5.14.0001 REQUERENTE: WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA REQUERIDO: JACINTO LOPES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f2dc6d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. As partes protocolaram acordo extrajudicial, com pedido de homologação. Ocorre que, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, a homologação de acordo extrajudicial exige a verificação do cumprimento dos requisitos legais, especialmente quanto à regularidade da representação das partes, validade da manifestação de vontade, inexistência de vício de consentimento, bem como a análise da licitude do objeto e da ausência de prejuízo a direitos indisponíveis do trabalhador, cabendo ao Juízo, inclusive, ouvir as partes caso entenda necessário para formação do convencimento. Ademais, conforme dispõe o art. 855-D da CLT, o magistrado poderá designar audiência, se entender necessário. Assim sendo, diante do acordo extrajudicial de homologação apresentado pelas partes, no qual se pactua o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade e reflexos relativos ao período de 01/03/2022 a 30/06/2024, e considerando que o contrato de trabalho entre o 1º Requerente e a 2ª Requerente permanece vigente, decido: i) determinar a intimação da empresa WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, juntar aos autos os contracheques de JACINTO LOPES DA SILVA referentes a todo o período de 01/03/2022 a 30/06/2024, a fim de viabilizar a conferência da evolução salarial e da base de cálculo utilizada na apuração do valor transacionado; ii) designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA  a ser realizada dia 05/08/2026, às 8h, na "Sala de Audiências Virtuais" desta 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio do seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=emIrUnkzSDclNHaHFmazRhRTFwUT09 ID da reunião: 863 0589 1118 Intimem-se. PORTO VELHO/RO, 27 de julho de 2026. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACINTO LOPES DA SILVA

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