Processo 0000423-39.2023.8.19.0069
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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I RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Promotoria de Justiça de Iguaba Grande, ofereceu denúncia em face de FELIPE DO ESPÍRITO SANTO FRAGOSO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, consistente em lesão corporal dolosa praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar. Segundo a denúncia, no dia 25 de junh
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