Processo 0000423-39.2024.5.05.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000423-39.2024.5.05.0006 RECORRENTE: RITA CASSIA DOS PASSOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA CASSIA DOS PASSOS E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000423-39.2024.5.05.0006 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). RECURSO ORDINÁRIO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada, inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus à reintegração e/ou indenização, em face da política de orientação para melhoria; (ii) determinar o direito ao adicional de insalubridade; (iii) estabelecer o direito às horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da reclamante foi considerada válida, em face de acordo coletivo que previu a possibilidade de dispensa com pagamento de indenização, em vez da aplicação da Política de Orientação para Melhoria. 4. O adicional de insalubridade foi mantido, com base em laudo pericial que constatou a exposição da reclamante ao frio. 5. As horas extras foram indeferidas, por entender que a reclamante exercia cargo de confiança, com poderes de gestão e remuneração diferenciada. 6. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10%, por estarem em consonância com os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A validade da dispensa deve observar o que foi definido em acordo coletivo. 2. O adicional de insalubridade é devido quando constatada a exposição do trabalhador a agentes insalubres, conforme laudo pericial. 3. O empregado que exerce cargo de confiança não faz jus às horas extras. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, 7º, XXVI, 611-A, VI, 468, 471, 818 e 195; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 3º, I e IV, 5º, caput, e 7º, I; CPC, art. 373, II; CC, arts. 113 e 422. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 77; TST, IRR-872-26.2012.5.04.0012; STF, Tema 1.046; ARE 1.458.842/RS.   SALVADOR/BA, 21 de abril de 2026. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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