Processo 0000423-76.2024.8.25.0056

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202478000429 NÚMERO ÚNICO: 0000423-76.2024.8.25.0056 EXEQUENTE : MARIA CRISTINA FORTUNADO AQUINO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PACATUBA ADV. : FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR A OMISSÃO E O ERRO MATERIAL APONTADO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: A. A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EM FAVOR DA SRA. MARIA CRISTINA FORTUNADO AQUINO, AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO E AS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ E NORMAS LOCAIS PERTINENTES. DEVERÁ SER PROEDIDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL, A SER DEDUZIDO DO MONTANTE DEVIDO À PARTE AUTORA E EXPEDIDO EM NOME DO ADVOGADO PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO OAB/SE 6.576, CONFORME CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS, DEVENDO TAL INFORMAÇÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE NA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. B. A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM FAVOR DA CAUSÍDICA DA PARTE EXEQUENTE, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR DE R$ R$ 6.927,61 (SEIS MIL NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). TAL REQUISIÇÃO DEVERÁ SER DIRIGIDA(S) PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE PACATUBA), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ART. 535, §3º, INCISO II DO DIPLOMA PROCESSUALISTA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA. MANTENHA-SE O REGIME DE PRECATÓRIO EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL DEVIDO À EXEQUENTE. INTIMEM-SE. PRECLUSA A DECISÃO, ADOTE A SECRETARIA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE PARA A EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, OBSERVANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS EVENTUAIS REJEIÇÕES DOS OFÍCIOS, INTIMANDO A PARTE POR ATO PARA CUMPRIMENTO. ADVERTE-SE, DESDE JÁ, A PARTE EXEQUENTE DE QUE CABERÁ A ELA PROMOVER A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL E PRESTAR AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE FORMA PARAMETRIZADA, ESTRITAMENTE EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.