Processo 0000424-22.2024.5.08.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000424-22.2024.5.08.0109 RECLAMANTE: JOSE MARIA COSTA DE CONDE RECLAMADO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8892185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PJE CAMM Ante a quitação da demanda, com a comprovação do pagamento das RPV´s de ID´s 8a561bc e b5dd429, DETERMINO a extinção da presente ação de execução, eis que a obrigação foi satisfeita, nos termos do art. 924, II do CPC; Com os depósitos de ID´s 7c648da e 890db1d, pague-se até o limite do crédito devido ao exequente bem como os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à sua i. patrona, através da emissão dos respectivos alvarás de transferência bancária para a conta indicada na manifestação de ID bc5ed6c Registrar todos os pagamentos para fins estatísticos, inclusive no sistema GPREC, deste E. TRT8 para baixa das RPVs; A secretaria da vara deverá verificar se houve registro de restrição judicial em face do(a) executado(a)/sócios, devendo providenciar a imediata baixa de eventuais restrições junto aos sistemas SISBAJUD, BNDT, RENAJUD, SERASA, CNIB e Cartório de Registro de Imóveis; Certifique-se a inexistência de valores vinculados a contas judiciais no processo, com anexação das telas de pesquisas (prints) dos bancos conveniados (BB e CEF), nos termos do art. 120 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e do § 1º do art. 4º do Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 001/2020; Fica autorizada a realização de diligências para a solução de eventuais pendências quanto à existência de saldo nas contas, seja via intimação por DEJT, contato via e-mail ou telefone, inclusive com oferta de eventual valor sobejante, via sistema E-garimpo, aguardando-se por um prazo de 10 dias. No insucesso, à pesquisa de conta junto às instituições bancárias, via sistema Sisbajud, visando a transferência imediata para a conta localizada, preferencialmente no Banco em que o valor já está depositado. Havendo situações excepcionais venham os autos conclusos; Sem mais pendências, arquivem-se os autos, em caráter definitivo. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP)

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