Processo 0000424-39.2025.5.12.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000424-39.2025.5.12.0056 RECORRENTE: GABRIELA APARECIDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MIA CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000424-39.2025.5.12.0056 (ROT) RECORRENTES: GABRIELA APARECIDA DE SOUZA e MIA CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDOS: GABRIELA APARECIDA DE SOUZA e MIA CONFECÇÕES LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARI ELEDA MIGLIORINI       CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DA PROVA INVIABILIZADA. NULIDADE. Obstado o direito de produção de prova importante para o deslinde da controvérsia, impõe-se reconhecer a ocorrência de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes e recorridas GABRIELA APARECIDA DE SOUZA e MIA CONFECÇÕES LTDA. As partes interpuseram recursos ordinário e adesivo com o intuito de obter a reforma da sentença proferida pelo Ex.mo Juiz Glaucio Guagliariello, que julgou a ação parcialmente procedente. Contrarrazões foram apresentadas pela autora e pela ré. Subiram os autos a esta instância revisora. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, visto que foram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA NO RECURSO DA RÉ A demandada requer o acolhimento da "preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com a cassação da r. sentença e anulação do feito a partir do encerramento da instrução, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com a realização do depoimento pessoal da Recorrida e a oitiva das testemunhas, prosseguindo-se com regular instrução e novo julgamento". Diz que: "o indeferimento do MM Juiz na produção de prova oral, corretamente e tempestivamente requerida pela Recorrente [...] , na prática, esvaziou a possibilidade de a Recorrente demonstrar, por prova direta, a realidade vivenciada na empresa e o conteúdo efetivo das atribuições desempenhadas. [...] A sentença deve ser anulada, por violação direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal [...] No caso concreto, houve violação direta ao referido dispositivo constitucional ao ser impedida a Recorrente de produzir prova oral indispensável à demonstração dos fatos controvertidos, notadamente quanto ao efetivo exercício de funções de gestão pela autora. [...] Trata-se de matéria eminentemente fática, que exige, por sua própria natureza, instrução probatória adequada, sobretudo por prova testemunhal e depoimento pessoal, aptos a demonstrar o grau de autonomia, a fidúcia diferenciada, a liderança de equipe, a atuação estratégica e os poderes de direção exercidos pela autora no cotidiano do estabelecimento [...] Ainda, a mesma prova oral é essencial para o correto enquadramento da controvérsia sobre controle de jornada [...] Cumpre destacar, ainda, que a ré possui quadro reduzido de empregados, não ultrapassando o limite previsto no art. 74, §2º, da CLT, motivo pelo qual não estava legalmente obrigada a manter controle formal de jornada. Assim, a eventual ausência de registros de horário não pode ensejar presunção desfavorável à ré, tampouco justificar a adoção automática da jornada alegada na…

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