Processo 0000424-46.2025.5.18.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000424-46.2025.5.18.0129 AUTOR: LILIAM FERNANDES DA SILVA RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad27652 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela exequente (documento, ID. 6346f3b), por meio do qual pleiteia a extensão dos atos executórios ao estabelecimento filial da executada INSTITUTO CEM, inscrito no CNPJ nº 12.053.184/0005-60, bem como a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do presidente/administrador da entidade, Sr. JEZIEL BARBOSA FERREIRA. Analiso. No que tange à inclusão da filial no polo passivo e a extensão das medidas constritivas, assiste razão à exequente. É cediço que a matriz e suas filiais não constituem pessoas jurídicas distintas, mas sim estabelecimentos diversos de uma mesma entidade, compartilhando a mesma personalidade jurídica e unidade patrimonial. Nos termos do artigo 1.142 do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, sendo a matriz o estabelecimento principal e as filiais meras extensões operacionais da mesma atividade econômica. A distinção entre matriz e filial, portanto, possui natureza meramente administrativa e operacional, não afastando a unicidade da pessoa jurídica nem a responsabilidade desta pelas obrigações decorrentes das relações de trabalho havidas em qualquer de seus estabelecimentos. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) orienta que a autonomia administrativa e operacional das filiais, para fins fiscais e cadastrais, não afasta a responsabilidade solidária e a unidade do patrimônio social para a satisfação de créditos trabalhistas. Assim, a existência de CNPJs distintos com a mesma raiz (12.053.184) autoriza a busca de ativos financeiros e bens em nome de qualquer dos estabelecimentos da devedora, independentemente de nova citação, uma vez que a pessoa jurídica já integra a lide. Isto posto, defiro o requerimento da exequente e determino a retificação do polo passivo no sistema PJe para que passe a constar, além da matriz, o estabelecimento filial INSTITUTO CEM, CNPJ nº 12.053.184/0005-60 (Id 45e159b), providenciando a Secretaria as buscas patrimoniais, via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Autorizo, ainda, a pesquisa INFOJUD/DOI e a inclusão de matriz e filial no sistema SERASAJUD, conforme requerido pela exequente. Sem prejuízo desta medida, quanto ao pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, verifico que a execução se arrasta sem a localização de bens livres e desembaraçados da devedora principal, o que autoriza o processamento do incidente com base na "Teoria Menor" da desconsideração, aplicável ao Direito do Trabalho, bastando a insolvência da executada para atingir o patrimônio dos gestores (art. 28, § 5º, do CDC, aplicado subsidiariamente). Sobre o tema, importante a lição de Mauro Schiavi (2016, p. 1078): "(...) atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva, ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens dos sócios. No…

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