Processo 0000424-72.2026.8.25.0062

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202680000428 NÚMERO ÚNICO: 0000424-72.2026.8.25.0062 REQUERENTE : RAMON ANCELMO FERREIRA BARBOSA ADV. : BRUNO ARAGÃO VALENÇA SÁ - OAB: 11697-SE REQUERIDO : FRANCYELLY FARIAS DA SILVA ADV. : FRANCISCO AGAMENON SUZARTE AMORIM FILHO - OAB: 8758-SE SENTENÇA....: I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR RAMON ANCELMO FERREIRA BARBOSA EM FACE DE FRANCYELLY FARIAS DA SILVA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. O AUTOR ALEGOU DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O FILHO MENOR, RÔMULO LORENZO FERREIRA FARIAS, DEVIDO A OBSTÁCULOS CRIADOS PELA GENITORA. EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PROVISÓRIO E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NO DIA 13 DE ABRIL DE 2026, REALIZOU-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, OCASIÃO EM QUE AS PARTES, ASSISTIDAS POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, CELEBRARAM ACORDO QUANTO À GUARDA E AO REGIME DE VISITAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE, POR ENTENDER QUE OS TERMOS PRESERVAM OS INTERESSES DO INCAPAZ. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS GENITORES ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, SENDO AS PARTES CAPAZES E O OBJETO LÍCITO. NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR EQUILIBRADA COM AMBOS OS PAIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OS TERMOS PACTUADOS DETALHAM DE FORMA CLARA A CONVIVÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA, PERÍODOS DE FÉRIAS E DATAS COMEMORATIVAS, DIRIMINDO AS LACUNAS QUE GERAVAM CONFLITOS ANTERIORES. A CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFORÇA A ADEQUAÇÃO DO PACTO AOS INTERESSES DO MENOR. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (MOVIMENTO DE 13/04/2026), PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, FIXANDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO MENOR RÔMULO LORENZO FERREIRA FARIAS NOS SEGUINTES TERMOS: FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS: O GENITOR BUSCARÁ O MENOR NA ESCOLA ÀS SEXTAS-FEIRAS (11:30H) E O DEVOLVERÁ NA ESCOLA NA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE (07:30H). FÉRIAS ESCOLARES: DIVISÃO EM QUINZENAS, PERMANECENDO O MENOR COM A GENITORA NA PRIMEIRA E COM O GENITOR NA SEGUNDA. DATAS COMEMORATIVAS (NATAL E ANO NOVO): ALTERNÂNCIA ANUAL ENTRE OS PAIS, CONFORME PARIDADE DE ANOS (PARES/ÍMPARES). DIA DOS PAIS E DAS MÃES: O MENOR PERMANECERÁ COM O RESPECTIVO HOMENAGEADO, INDEPENDENTEMENTE DO CRONOGRAMA DE VISITAS. ANIVERSÁRIO DO MENOR: ALTERNÂNCIA ANUAL (ANOS PARES COM A MÃE; ÍMPARES COM O PAI). COMUNICAÇÃO: ASSEGURADO O CONTATO TELEFÔNICO ÀS QUARTAS-FEIRAS, ÀS 13:00H. EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A AMBAS AS PARTES. SEM CUSTAS REMANESCENTES E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ANTE A NATUREZA CONSENSUAL DO DESFECHO. PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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