Processo 0000425-08.2026.8.25.0046

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202675100447 NÚMERO ÚNICO: 0000425-08.2026.8.25.0046 REQUERENTE : MAXSUEL SILVA FERREIRA ADV. : MAXSUEL SILVA FERREIRA - OAB: 12637-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE DECORRENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 2959590

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