Processo 0000425-22.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000429 NÚMERO ÚNICO: 0000425-22.2026.8.25.0009 REQUERENTE : GIVALDA RODRIGUES LIMA ADV. : EDUARDO SOUZA SANTOS - OAB: 7161-SE SENTENÇA....: [...]III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 109, § 4º, DA LEI Nº 6.015/73, COMBINANDO COM O ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DE GIVALDA RODRIGUES LIMA. O NOVO ASSENTO DEVERÁ SER LAVRADO PERANTE O OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE BOQUIM/SE, FAZENDO CONSTAR, DE FORMA FIDEDIGNA, OS SEGUINTES DADOS COLIGIDOS DOS AUTOS: NOME: GIVALDA RODRIGUES LIMA; SEXO: FEMININO; DATA DE NASCIMENTO: 16 DE JUNHO DE 1958 (16/06/1958); NATURALIDADE / LOCAL DE NASCIMENTO: BOQUIM/SE; FILIAÇÃO: SILVINO JOSÉ LIMA E CONCEIÇÃO RODRIGUES; AVÓS PATERNOS: JOSÉ AMÂNCIO E ALEXANDRINA DE JESUS; AVÓS MATERNOS: JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES E ALEXANDRINA MARIA DE ROSA; ELEMENTOS HISTÓRICOS DO REGISTRO ORIGINAL (PARA FINS DE VINCULAÇÃO): ASSENTO Nº 20007, LIVRO Nº 25, FLS. 71V, CUJA DECLARAÇÃO ORIGINAL OCORREU EM 18 DE MARÇO DE 1972. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE, NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC. SEM CUSTAS REMANESCENTES E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E DO DEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL. DISPENSE-SE O PRAZO RECURSAL CASO HAJA EXPRESSA RENÚNCIA PELAS PARTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE RESTAURAÇÃO DIRECIONADO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BOQUIM/SE, INSTRUINDO-O COM CÓPIA DESTA DECISÃO, PARA FIEL CUMPRIMENTO. ISENTE-SE A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA A LAVRATURA DO ATO E PARA A EMISSÃO DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO RESTAURADA, POR FORÇA DA GRATUIDADE DEFERIDA. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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