Processo 0000425-25.2023.5.09.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ CumPrSe 0000425-25.2023.5.09.0073 REQUERENTE: VERA LUCIA DE MELLO REQUERIDO: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b4e693 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão das petições #id:a4aeda5, #id:724338b, #id:358c03a e #id:582b42c.  Ivaiporã, 18/06/2026                PAULA LUNELLI                      Servidora    DESPACHO 1. Conforme mencionado pela parte autora, as reclamadas foram condenadas ao pagamento do “FGTS sobre as remunerações recebidas pela Trabalhadora nos meses em que não houve depósito, no percentual de 8%, referentes ao período de janeiro de 2012 até 19 de dezembro de 2017” (fl. 343), sendo devido “quanto ao FGTS não depositado, juros e correção monetária até a data do ajuizamento da demanda nos termos do artigo 22 e § 1º da Lei n º 8.036/1990 e, após, juros de 1% ao mês (Lei 8.177/1991, artigo 39, § 1º) e correção monetária pelo IPCA-E contada a partir do mês subsequente ao vencido. (...) observada a data do vencimento da obrigação (artigo 15 da Lei nº 8.036/1990)” (fl. 346). O extrato do FGTS juntado aos autos indica que as demandadas efetuaram depósitos em atraso (fls. 1833/1847), sobre os quais não incidiram os juros e a correção monetária previstos no título executivo. Assim, considerando os termos da decisão, determino que a parte reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, atualize os cálculos homologados (fls. 1664/1679), abatendo-se os valores comprovadamente depositados na conta vinculada da autora. 2. Apresentados os cálculos, cumpra-se o item 4 da decisão ID. 3836f86. Ressalto que a discussão sobre a correção dos cálculos se dará nos termos do art. 884 da CLT (observada a preclusão temporal prevista no art. 879, parágrafo § 2º, da CLT), ocasião em que as partes poderão reiterar as insurgências eventualmente não acolhidas ou não apreciadas por este Juízo, sob pena de pre 3. Intimem-se. IVAIPORA/PR, 19 de junho de 2026. GIULIANO MOTTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REVATI GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SHREE RENUKA SUGARS LTD - IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REVATI AGROPECUARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - BIOVALE COMERCIO DE LEVEDURAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RENUKA COGERACAO LTDA.-EM RECUPERACAO JUDICIAL - SHREE RENUKA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.-EM RECUPERACAO JUDICIAL - SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD - RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SHREE RENUKA SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA.-EM RECUPERACAO JUDICIAL - WILMAR INTERNATIONAL LTD - WILMAR SUGAR PTE LTD - WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. - REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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