Processo 0000425-44.2026.8.25.0034

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RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202652000063 NÚMERO ÚNICO: 0000425-44.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ALESSANDRO MAGNO DO NASCIMENTO MELO ADV. : FELIPE GEOVANI SANTOS MENEZES - OAB: 10514-SE REQUERENTE : VERYMARY PAES DE OLIVEIRA ADV. : VANESSA CONCEIÇÃO PAES OLIVEIRA SOUSA - OAB: 8311-SE SENTENÇA....: (...)EX POSITIS, COM SUPEDÂNEO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ALINHAVADOS, E RATIFICANDO INTEGRALMENTE OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO PROFERIDA PRETERITAMENTE NESTES AUTOS, DECLARO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, COMBINADO COM O ART. 316, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTA SENDA: A) DECLARO RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE ALESSANDRO MAGNO DO NASCIMENTO MELO E VERYMARY PAES DE OLIVEIRA, PELO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE O ANO DE 2003 E JANEIRO DE 2018, E DECRETO A SUA CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO; B) CONFIRMO E RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO OUTRORA DEFERIDA, CONFERINDO EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO ACORDO CONSTANTE ÀS PÁGINAS 08 A 13 DO ARQUIVO ELETRÔNICO FORMADOR DOS AUTOS, ABRANGENDO, DE MODO INALTERADO, AS DISPOSIÇÕES ATINENTES À GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DO ACERVO PATRIMONIAL. TRATANDO-SE DE DEMANDA INDUBITAVELMENTE CONSENSUAL, OPERA-SE A PRECLUSÃO LÓGICA E O TRÂNSITO EM JULGADO INCONTINENTI, FACE À MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS: JÁ INTEGRALMENTE RECOLHIDAS PELA PARTE REQUERENTE (CF. COMPROVANTE DE FLS. 54), NADA MAIS HAVENDO A PROVER NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE, DADA A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE (ART. 90 DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL DESTA DECISÃO FINAL: EXPEÇA-SE O COMPETENTE CARTA/FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DAS PARTES, OU, SE PREFERIREM, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENÇA ACOMPANHADA DO TERMO DE ACORDO, A FIM DE QUE SIRVA DE TÍTULO HÁBIL PARA AVERBAÇÃO PERANTE O RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E/OU DETRAN. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO PARA A AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO NOS COMPETENTES ASSENTOS CIVIS, SE PORVENTURA HOUVER ANOTAÇÃO PRÉVIA. DÊ-SE CIÊNCIA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES E AVERIGUAÇÕES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE ELETRONICAMENTE OS PATRONOS DAS PARTES.(...)

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