Processo 0000425-45.2023.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000425-45.2023.5.10.0801 RECLAMANTE: WYTTALO JUNIOR NEVES DE SOUZA RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MARCA FORTE LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS MAKEM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11a2bec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. Diante dos elementos dos autos, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Determino a expedição de Alvará(s) Eletrônicos para a movimentação da(s) conta(s) judiciais conforme cálculos de Id. db54c52. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no(s) alvará(s), principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. A(s) conta(s) judicial(s) deverá(ão) ser zerada(s). Além disso, deverão haver as seguintes movimentações: a)  Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$ 676,32 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 11/05/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 COMERCIAL DE ALIMENTOS MARCA FORTE LTDA, CNPJ: 32.433.124/0001-57; COMERCIAL DE ALIMENTOS MAKEM EIRELI, CNPJ: 19.452.554/0001-58 . Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador COMERCIAL DE ALIMENTOS MARCA FORTE LTDA, CNPJ: 32.433.124/0001-57; COMERCIAL DE ALIMENTOS MAKEM EIRELI, CNPJ: 19.452.554/0001-58 no valor de R$ 268,67; c) TRANSFIRA ao(à) advogado d(a) exequente HELIO LUIS ZECZKOWSKI, OAB: 5708, PATRICIA FERRAZ BARBOSA, OAB: 10.445-B, Banco: Banco do Brasil, agência 1867-8, conta corrente: 146912-6, de titularidade de Helio Luis Zeczkowski, CPF: XXX.XXX.XXX-XX - o valor de R$ 1.261,45, referente a honorários advocatícios sucumbenciais; d) TRANSFIRA ao(à) exequente, por intermédio do(a) advogado(a) HELIO LUIS ZECZKOWSKI, OAB: 5708, PATRICIA FERRAZ BARBOSA, OAB: 10.445-B, - Procuração de ID 3e2ef36, Banco: Banco do Brasil, agência 1867-8, conta corrente: 146912-6, de titularidade de Helio Luis Zeczkowski, CPF: XXX.XXX.XXX-XX o saldo remanescente+JCM, referente ao(à) crédito obreiro; e)  a conta judicial deverá ser zerada. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ).   Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, façam os autos conclusos para deliberação acerca o montante vinculado à 2ª Vara do Trabalho de Palmas (ID. 8e9ea12). REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS MAKEM EIRELI - COMERCIAL DE ALIMENTOS MARCA FORTE LTDA

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