Processo 0000426-13.2022.8.25.0020

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202266000431 NÚMERO ÚNICO: 0000426-13.2022.8.25.0020 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO : MANOEL MESSIAS DE MELO ADV. : MOZART CUSTÓDIO DIVINO - OAB: 8921-SE DECISÃO/DESPACHO....: COM A FINALIDADE DE ACENTUAR A POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO E AVALIADO (PP. 183/190), DETERMINO A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES, RESPECTIVAMENTE, ATRAVÉS DO SITE WWW.ABALEILOES.COM.BR, EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICOS, PARA A ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO COM A RESSALVA DE QUE A ARREMATAÇÃO, NO PRIMEIRO MOMENTO, NÃO SE DARÁ EM VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO E, EM SENDO NEGATIVO, PROSSEGUIRÁ AO SEGUNDO COM A RESTRIÇÃO DE NÃO SER ALIENADO POR PREÇO VIL. NOMEIO O SR. ADILSON BENTO DE ARAÚJO, JECESE Nº.15/2008, QUE ATUARÁ COMO LEILOEIRO OFICIAL. DETERMINO, AINDA, QUE A SECRETARIA ENTRE EM CONTATO COM ABA LEILÕES POR TELEFONE ((79) 4141-1213) PARA QUE O LEILOEIRO, SR. ADILSON BENTO DE ARAÚJO, JUCESE Nº 15/2008, INFORME AS DATAS DISPONÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. DEVERÁ A SERVENTIA INTIMAR O LEILOEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO. OUTROSSIM, DEVE-SE OBSERVAR, NO QUE COUBER, AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 886 E SS. DO CPC. A COMISSÃO DO LEILOEIRO SERÁ DEVIDA DA SEGUINTE FORMA: EM CASO DE ARREMATAÇÃO, SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGA PELO ARREMATANTE; EM CASO DE ADJUDICAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, A COMISSÃO DEVIDA SERÁ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERÁ PAGA PELO ADJUDICANTE; EM CASO DE REMIÇÃO E ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, A COMISSÃO DEVIDA SERÁ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO OU DA DÍVIDA (O QUE FOR MENOR) E SERÁ PAGO PELO(A) EXECUTADO(A). EXPEÇA-SE O EDITAL DE LEILÃO E PUBLIQUE-SE, COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 887 E SEGUINTES DO CPC. PROCEDAM-SE COM AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS E EXPEDIENTES DEVIDOS, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DO BEM.

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