Processo 0000426-41.2025.5.23.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ACPCiv 0000426-41.2025.5.23.0108 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CUIABA RÉU: F B F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 48 horas, pagar o débito ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT. DESPACHO Vistos, etc…(m) 1. A autora na petição de ID 649dd78 denunciou o inadimplemento do acordo informando que a Ré não cumpriu com o acordo repactuado, tendo entregue somente 2.000 (dois mil) tijolos até àquele momento, requerendo a execução do acordo firmado, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar, bem como a aplicação da multa pactuada. Outrossim, requer o abatimento do valor equivalente R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativos aos tijolos entregues pela Ré até o momento. 2. Intimado, o réu quedou-se inerte conforme certidão de id 703c213. 3. O acordo devidamente homologado faz coisa julgada, portanto, imutável seus termos e condições dentro do processo (art. 831, parágrafo único). É defeso, assim, ao magistrado, sem concordância expressa de ambas as partes , por novação, promover alterações, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Sendo assim, reputo descumprido o acordo com a conversão da obrigação de fazer (entrega de 35 mil tijolos) em obrigação de dar em pecúnia, bem como a aplicação da multa pactuada, antecipando as demais parcelas e  aplico a cláusula penal de 50% pelo o atraso, prosseguindo a execução no valor de R$49.500,00, com as devidas deduções dos 2 mil tijolos entregues. 5.Remeta-se os autos ao Setor de Execução. 6. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 48 horas, pagar o débito ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT. 7.Decorrido o prazo supra sem manifestação da ré, voltem os autos conclusos para deliberar acerca dos requerimento da autora. VARZEA GRANDE/MT, 02 de julho de 2026. CARINA CRISTINA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA SOLLERO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - F B F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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