Processo 0000426-49.2026.8.04.2900

DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviço temporário c/c indenização de verbas trabalhistas constitucionais movida por Marlete Guerreiro de Brito contra o Município de Beruri. Ad initio, defiro a assistência judiciária em favor da parte autora, porquanto

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