Processo 0000426-54.2018.8.08.0043
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000426-54.2018.8.08.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MERCEDES ALVA NICOLINE APELADO: FLAVIA NEIS e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO. LOTEAMENTO IRREGULAR EM IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO DO SOLO EM DESACO
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