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TRF3 · TR

Antonio Muniz — Recurso Inominado Cível

Processo nº 0000426-58.2017.4.03.6317 · Recurso Inominado Cível — Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · 2017 ver número completo →

Tribunal
TRF3
Número CNJ
0000426-58.2017.4.03.6317
Classe
Recurso Inominado Cível
Assunto
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Órgão julgador
GABINETE 36 DE JUIZ FEDERAL DA 12ª TURMA RECURSAL DO JEF DE SÃO PAULO
Grau
TR

Partes do processo

Antonio MunizPolo Ativo
Rodolfo Nascimento FioreziAdvogado(a)

Andamentos

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25/03/2026
Remessa
25/03/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/03/2026
Trânsito em julgado
18/02/2026
Petição
13/02/2026
Expedida/certificada
13/02/2026
Outras Decisões
12/02/2026
Conclusão
12/02/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/02/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/02/2023
Mudança de Assunto Processual
20/10/2020
Recurso Especial repetitivo
10/09/2020
Confirmada
10/09/2020
Expedida/certificada
03/09/2020
Publicação
03/09/2020
Publicação

Perguntas sobre o processo 0000426-58.2017.4.03.6317

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