Processo 0000426-71.2024.5.17.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000426-71.2024.5.17.0131 RECORRENTE: ROBERTA FERRAZ SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTA FERRAZ SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 699e650 proferida nos autos. ROT 0000426-71.2024.5.17.0131 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ROBERTA FERRAZ SOARES DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente:   Advogado(s):   2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido:   Advogado(s):   GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido:   Advogado(s):   ROBERTA FERRAZ SOARES DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946)   RECURSO DE: ROBERTA FERRAZ SOARES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id 3027c6a; petição recursal apresentada em 16/03/2026 - Id 3a86ead). Regular a representação processual (Id 4a644a7 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 30e1ea3 ,70efe56 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88.  Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Pretende a condenação da ré ao pagamento de diferenças de prêmio. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que como a reclamada trouxe aos autos prova documental, recai sobre os ombros do empregado apresentar demonstrativo, ainda que por amostragem, indicando que a integração dos valores das diferenças de comissão ora postuladas poderia promover uma transposição no plano de metas estabelecido na empresa, elevando o prêmio a ser pago de acordo com o percentual da meta atingida, tarefa da qual não se desincumbiu e diante da ausência de demonstração de diferenças em favor da parte autora, a pretensão não trilha outro caminho que não o da improcedência, bem como que não obstante o Autor, em manifestação à defesa - ID14ef50f - defenda que o total de vendas indicado no extrato de prêmios "está em total dissonância dos valores totais de vendas indicados nos Extratos de Vendas" esta narrativa é contrastante com a própria peça de ingresso, peça processual na qual a…

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