Processo 0000427-08.2025.8.25.0015

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37661/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842929 NÚMERO ÚNICO: 0000427-08.2025.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202562000430 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - PAULO DA SILVA ADVOGADO - ISAAC VINICIUS SANTOS DA SILVA - OAB: 9706/SE APELADO - BANCO SANTADER (BRASIL) S.A ADVOGADO - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA; (II) DEFINIR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SEUS EFEITOS, ESPECIALMENTE QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), COM INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.5. A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, CUJO ÔNUS INCUMBIA AO RÉU, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INAUTENTICIDADE DO CONTRATO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).6. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.9. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NÃO SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 373, II, 429, II, E 85; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI, DO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.