Processo 0000427-13.2026.8.25.0002

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202660000433 NÚMERO ÚNICO: 0000427-13.2026.8.25.0002 REQUERENTE : . (A.E.M.D.S.) ADV. : FABIO JUNIOR DA SILVA - OAB: 17393-SE REQUERENTE : . (B.M.D.A.) ADV. : FABIO JUNIOR DA SILVA - OAB: 17393-SE REQUERIDO : . (J.S.D.S.) ADV. : MARIA LUIZA CABRAL SOUZA - OAB: 8910-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIADA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES CHEGARAM AO SEGUINTE ACORDO: 1– O REQUERIDO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, COMPROMETE-SE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM FAVOR DA FILHA MENOR NO VALOR DE 20,00% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, QUE EQUIVALE HOJE A QUANTIA DE R$ 324,20 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), A SER PAGA ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, INICIANDO-SE EM 30/05/2026. A PARTE REQUENTE PUGNOU PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DOS DADOS BANCÁRIOS DA REQUERENTE. 1.2 – NO TOCANTE ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: VESTIMENTA (2X POR ANO), MATERIAL ESCOLAR (INCLUSIVE, FARDAMENTO), BEM COMO AS RELACIONADAS À SAÚDE DA MENOR, TAIS COMO MEDICAMENTOS, CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS DESDE QUE NÃO COBERTOS PELO SUS, AS PARTES AJUSTAM QUE CADA UM ARCARÁ COM 50% MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE (RECEITA MÉDICA, NOTA FISCAL, DENTRE OUTROS). 1.3 O ALIMENTANTE FICA ADVERTIDO DE QUE, COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SERÁ AUTOMATICAMENTE ATUALIZADO, OBSERVANDO-SE A PORCENTAGEM ACORDADA ENTRE AS PARTES. 1.4- O ALIMENTANTE FICA ADVERTIDO QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM O REQUERER A PARTE EXEQUENTE. 2- AS PARTES AJUSTARAM QUE A GUARDA SERÁ UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. 3- NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, AS PARTES DEFINIRAM QUE AS VISITAS SERIAM NA MODALIDADE LIVRE. 4 – COM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO (ALIMENTOS, GUARDA E CONVICÊNCIA), AS PARTES DARÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, ABRINDO MÃO, INCLUSIVE, DO PRAZO RECURSAL. PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR NESTE JUÍZO, OU EM QUALQUER OUTRO. DESSA FORMA, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO ACORDO CELEBRADO, BEM COM PARA AVALIAÇÃO DO CABIMENTO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL PLEITEADO. PRESENTES INTIMADOS.

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