Processo 0000427-15.2021.5.05.0222

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000427-15.2021.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSEANE CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: TOCA DO GIGIO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15314f proferida nos autos. 1 - RELATÓRIO POSTO DE COMBUSTÍVEIS LINHA VERDE LTDA em ação em que figura como parte Reclamante JOSEANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS e IVONE CONCEIÇÃO ROCHA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos das peças anexadas ao processo. As Reclamantes apresentaram manifestações, pleiteando a improcedência da aludida impugnação. Tudo visto e examinado passo a decidir.   2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A Reclamada/executada, alega que não deve ser aplicada a multa do art. 467 da CLT, nessa fase de liquidação e execução. Pela exclusão. Sem razão tal alegação. O Acórdão de Id cd39da7, reformou a sentença e deferiu a multa do art. 467 da CLT, que por sua vez, é calculada sobre o saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e ou proporcionais e sobre os 40% da multa do FGTS.    2.2. DA MULTA DO ART. 467 SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS Não procede a alegação da reclamada acerca de bis in idem, ao computar a multa do art. 467 da CLT, sobre a multa de 40% do FGTS. Muito pelo contrário, é devida a multa do art. 467 sobre a multa de 40% do FGTS. Nada a modificar.    2.3. DAS HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO/PADRONIZAÇÃO ARTIFICIAL.   A parte impugnante alega que houve padronização artificial ao considerar 25 horas extras ao longo dos meses, com adicional de 70%. Pela retificação. Ao exame. O Acórdão de Id cd39da7, reformou a sentença e deferiu nos seguintes termos:   “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da segunda, quinto e sexto Reclamados para afastar a responsabilidade solidária do quinto Reclamado, responsabilizando-o subsidiariamente. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário das Reclamante para: a) deferir a cada Reclamante o pagamento de 25 horas extras mensais acrescidas de adicional de 70%, com integração e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS com multa de 40%; b) deferir a multa do art. 467, CLT. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário do terceiro Reclamado para deferir os benefícios da Justiça Gratuita. Arbitra-se à causa o novo valor de R$60.000,00 e custas de R$120,00. Tudo nos termos da fundamentação supra”. Sem razão a parte impugnante.    2.4. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES E JUROS DE MORA Neste item, a atualização considerou o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no exame da ação declaratória de constitucionalidade – ADC nº 58, que estipulou de forma vinculante os índices para a efetivação da correção dos débitos verificados por meio das ações trabalhistas. O STF estabeleceu interpretação conforme à Constituição, ao analisar os artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com redação conferida Lei 13.467, de 2017. Nos termos expostos no julgamento proferido, em controle concentrado de constitucionalidade, ficou evidenciado que os pagamentos já realizados, corrigidos com aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, devem ser considerados válidos, sendo descabida qualquer rediscussão. No que toca aos pagamentos ainda não efetivados, a Corte Superior estabeleceu os moldes para a modulação de efeitos. Os processos…

Ver a publicação completa →

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.