Processo 0000427-55.2026.8.04.5900

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual A instituição financeira requerida arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio, com base no princípio constitucional da inaf

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