Processo 0000427-79.2026.8.04.2400
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, por entender que preenche os requisitos legais do art. 41, bem como por restarem ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 e parágrafo único do CPP). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas
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