Processo 0000427-81.2025.5.19.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000427-81.2025.5.19.0061 AUTOR: RENATA KEYLLA FERREIRA MELO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NOTIFICAÇÃO PJE - JT Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s): RENATA KEYLLA FERREIRA MELO, por seu(s) advogado(s) LUIZ FELCHER DE MORAES, OAB: 12178 MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES, OAB: 10107, para ciência do Despacho CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O SEGUINTE: "Considerando o retorno dos autos do E. TRT da 19ª Região após o trânsito em julgado do v. acórdão que manteve integralmente a sentença de origem, FICA INTIMADA A EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, CNPJ: 15.126.437/0001-43, por seu advogado(a): PETERSON DA SILVA RENTZING, OAB: 85029 e WACIM TORRES BALLOUT, OAB: 007916, legalmente constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o efetivo cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente, consistente na manutenção da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base da reclamante, nos termos da decisão transitada em julgado. A comprovação deverá ser instruída com documentação idônea, especialmente fichas financeiras e/ou contracheques recentes da reclamante, aptos a demonstrar o correto adimplemento da obrigação. Após, dê-se vista à parte reclamante pelo prazo legal. Cumpridas as determinações e inexistindo insurgências, venham os autos conclusos para deliberações finais." A presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE.  MACEIO/AL, 10 de julho de 2026. ROCHELLE LIMA CORADO CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA KEYLLA FERREIRA MELO

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