Processo 0000428-09.2015.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
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SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º 0000428-09.2015.8.17.0001 EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADO: TEREZA CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. DIREITO REAL DE GARANTIA QUE NÃO TRANSMITE DOMÍNIO. EXECUÇÃO HIPOT
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