Processo 0000428-27.2025.5.05.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES ROT 0000428-27.2025.5.05.0006 RECORRENTE: JEUEL NETO SOARES RECORRIDO: TREND LOG GESTAO & TRANSPORTES LTDA A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000428-27.2025.5.05.0006 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedente a ação,  suscitando preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e insurgindo-se quanto à rescisão indireta e jornada de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova requerida; (ii) saber se o reclamante faz jus à rescisão indireta; e (iii) saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o indeferimento da produção da prova requerida não enseja nulidade, pois o reclamante não a arguiu na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, qual seja, na própria audiência, operando-se a preclusão. No mérito, o pedido de rescisão indireta restou prejudicado, pois a dispensa sem justa causa ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação e as consequências pecuniárias de ambas são as mesmas. Quanto a horas extras e intervalo intrajornada, os cartões de ponto apresentados pela ré possuem horários de entrada e saída variáveis, com registros de pausas pré-assinaladas de 2 horas, não havendo vício de nulidade aparente. Ainda que não tivessem sido considerados válidos os controles de jornada, a jornada descrita na inicial é inverossímil, o que afastaria a aplicação da Súmula nº 338 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de produção de prova requerida não enseja nulidade, pois o reclamante não arguiu a nulidade na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, operando-se a preclusão. 2. O pedido de rescisão indireta resta prejudicado, pois a dispensa sem justa causa ocorreu posteriormente. 3. A jornada descrita na inicial é inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST". SALVADOR/BA, 05 de maio de 2026. MARIA ANGELICA VIANA DE CASTRO OLIVEIRA VIDAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TREND LOG GESTAO & TRANSPORTES LTDA

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