Processo 0000428-33.2025.8.16.0115

Processo: 0000428-33.2025.8.16.0115(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 22/04/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA, INVESTIDA NO CARGO DE PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA NA FORMA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 1º GRAU. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE EM TESE EM FACE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA NOS AUTOS. JUÍZO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRÉVIA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DO FLUXO PROCESSUAL ADOTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COMPLETA DO ARCABOUÇO NORMATIVO MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO EM LEI GERAL NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SISTEMÁTICA-NORMATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Precedente:  RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000217-87.2024.8.16.0161 - Sengés -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 06.04.2025).

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