Processo 0000428-37.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23596/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113616 NÚMERO ÚNICO: 0000428-37.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501179512 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501179512 EMBARGANTE - ENERGISA - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMBARGADO - MARIA ELMA DA CRUZ ANDRADE ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE PROBATÓRIA E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. A EMBARGANTE ENERGISA EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S.A. OPÔS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS REFERENTES À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E NO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.3. POR SUA VEZ, A EMBARGADA MARIA ELMA DA CRUZ ANDRADE MANIFESTOU-SE REQUERENDO A REJEIÇÃO DO RECURSO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJO CABIMENTO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONSOANTE O ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESSA FORMA, A VIA RECURSAL ELEITA NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA PELO COLEGIADO.5. DA LEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO NÃO PADECE DE QUALQUER CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE À VALORAÇÃO PROBATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.6. A DECISÃO COLEGIADA EXPÔS DE FORMA HIALINA OS MOTIVOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DESTA TURMA, NOTADAMENTE A INSUFICIÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO PARA ATESTAR A FRAUDE DE FORMA ISOLADA E A AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA NO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE APÓS A TROCA DO MEDIDOR. EVIDENCIA-SE QUE A EMBARGANTE TENCIONA, EM VERDADE, A REAPRECIAÇÃO DE TESES JÁ RECHAÇADAS.7. LADO OUTRO, ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE NO QUE SE REFERE À OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTA-SE, POR CONSEGUINTE, A INCIDÊNCIA DA…

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