Processo 0000428-42.2026.8.26.0431
TJSP • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Processo 0000428-42.2026.8.26.0431 (apensado ao processo 1002352-08.2025.8.26.0431) (processo principal 1002352-08.2025.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sebastiao Rigonato de Arruda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de São Paulo (fls. 63/75) nos autos do cumprimento provisório instaurado por Sebastião Rigonato de Arruda, objetivando a execução das astreintes e o cumprimento da obrigação d
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