Processo 0000428-63.2012.8.05.0222

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000428-63.2012.8.05.0222 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA Advogado(s): APELADO: ALDYSIO MENDES GALVAO Advogado(s):CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO, GILBERTO ALMEIDA COUTO DE CASTRO ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. VERB

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJBA

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.