Processo 0000428-68.2025.5.10.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000428-68.2025.5.10.0012 RECORRENTE: LILIANE DE LEMOS ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIANE DE LEMOS ROCHA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      ROT nº 0000428-68.2025.5.10.0012 ACÓRDÃO 1ª TURMA/2026   RELATOR: JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES RECORRENTE: LILIANE DE LEMOS ROCHA ADVOGADO: AMANDA SANTOS DUARTE VIANA - OAB: DF0072778 ADVOGADO: FARLE CARVALHO DE ARAUJO - OAB: DF0035665 ADVOGADO: VERONICA MENDES DO NASCIMENTO - OAB: DF0016430 ADVOGADO: JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - OAB: DF0006083 ADVOGADO: POLYANA DA SILVA SOUZA - OAB: DF20650 ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO - OAB: DF0005218 ADVOGADO: WANDA MIRANDA SILVA - OAB: DF0040291 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - OAB: SP0302778 ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OAB: DF0075277 ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - OAB: DF0076543 ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - OAB: DF20234 ADVOGADO: RAQUEL CANDIDA BRAGA - OAB: DF31532 ADVOGADO: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - OAB: DF78367 RECORRIDO: LILIANE DE LEMOS ROCHA ADVOGADO: AMANDA SANTOS DUARTE VIANA - OAB: DF0072778 ADVOGADO: FARLE CARVALHO DE ARAUJO - OAB: DF0035665 ADVOGADO: VERONICA MENDES DO NASCIMENTO - OAB: DF0016430 ADVOGADO: JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - OAB: DF0006083 ADVOGADO: POLYANA DA SILVA SOUZA - OAB: DF20650 ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO - OAB: DF0005218 ADVOGADO: WANDA MIRANDA SILVA - OAB: DF0040291 RECORRIDO: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA RECORRIDO: POLYANA MEDINA BORGES RECORRIDO: ISAURA MEDINA DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - OAB: SP0302778 ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OAB: DF0075277 ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - OAB: DF0076543 ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - OAB: DF20234 ADVOGADO: RAQUEL CANDIDA BRAGA - OAB: DF31532 ADVOGADO: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - OAB: DF78367 ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) AUDREY CHOUCAIR VAZ)     EMENTA   PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. Deferida a gratuidade de justiça na origem, o recorrente fica isento do preparo, cuja manutenção é matéria que se confunde com o mérito. Ademais, constatando-se que o apelo não impugna as parcelas apontadas pela autora, mas restringe-se aos exatos limites de sua sucumbência, rejeitam-se as preliminares de não conhecimento do recurso. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF E SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. ABRANGÊNCIA. Em harmonia com a tese fixada no Tema 1.118 de Repercussão Geral do E. STF, a responsabilização subsidiária do ente integrante da Administração Pública exige a demonstração inequívoca de sua conduta omissiva na fiscalização do contrato. Comprovada a inércia do tomador de serviços diante da reiterada inadimplência da contratada quanto aos depósitos do FGTS por longo período, bem como a manutenção do pacto mesmo diante de restrições da empresa junto ao SICAF, resta configurada a culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária abrange a…

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