Processo 0000428-90.2017.8.04.4401
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NA REIVINDICATÓRIA CONCEITO DISTINTO DO APLICÁVEL ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA (SÚMULA 237/STF). ACCESSIO POSSESSIONIS. PRAZO LEGAL CONSUMADO ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor de ação reivindicatória contra senten
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