Processo 0000429-10.2020.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Arapongas 1ª Vara da Fazenda 1/33 Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ - COMARCA DE ARAPONGAS/PR e MUNIUCÍPIO DE ARAPONGAS atualmente em face de ADRIANA DA SILVA GOUVEA FIGUEIREDO, ADRIANA DOS SANTOS AGUIAR DA COSTA, ADRIANA PETENASSI BAEZA DA SILVA, AGENIR APARECIDO BAEZA, ALESSANDRO FERREIRA CARDOZO, AMAURY VIEIRA, ANA CORREIA SILVA DE SOUZA, ANA PAUCICH DALLA LASTRA, ANDREIA CRISTINA GOUVEA CARDOZO, ANTONIO GERALDO DA SILVA, APARECIDA ELIZABETE DOS SANTOS, ADRIANO BARBOSA DE FREITAS, ARMANDO BERTASSO FILHO, CARMEM CELIA GOMES, CLEUZA MARIA DE LIMA, DORALICE DE SENA DURÃES SANTOS, EDER LEANDRO FIGUEIREDO, ELAINE CRISTINA CAMPOS DE GOUVÊA DOS SANTOS, ELEANDRA SILVA NUNES, FRANCISCO JOÃO DA SILVA, IRACY DE SOUZA GOMES, IREMAR DOS ANJOS GARCIA, ISABEL CRISTINA PREDOLIN FARINHA NUNES, JAQUELINE CUERDA MONZANI, JOSE MARIO GOMES, JOSE SEBASTIÃO DA SILVA, JOÃO APARECIDO INVERNIZZE, JOÃO DALLA LASTRA, JOÃO PEREIRA DE SOUZA, JEFERSON FERNANDO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE KIYOSHI SAWADA representado POR VITOR KIYOSHI SAWADA, LAURINDO ARGERO, LEONILDA MOREIRA DA SILVA, MARCO ANTONIOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Arapongas 1ª Vara da Fazenda 2/33 PREDOLIN, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARIA FRANCA MALTA, MARIA HELENA DE TOLEDO BAEZA, MARIA LIMONE INVERNIZZE, MARIO APARECIDO DOS SANTOS, MARTA MAZZARON, MAURICIO CONFORTO, MIRIAN BAPTISTA DA SILVA, MARIO MALTA, OSMAR BRAGA DA SILVA, OSVALDO RACHEL, PAULO FERNANDES DA SILVA, PEDRO ESTEVAM DA SILVA, PAULO DIAS DA COSTA, RONALDO APARECIDO NUNES, SANDRA MARA PERALTA BERTASSO, VALDERLEI OLIVEIRA SANTOS, VERA LÚCIA DE CAMPOS VIEIRA. Inicialmente, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Arapongas, Kiyoshi Sawada, Ana Paucichi Dalla Lastra e João Dalla Lastra e, de terceiros desconhecidos. Em síntese, alega-se que foi instaurado o inquérito civil nº MPPR-0008.14.000295-0, instaurado por esta Promotoria de Justiça para apuração de possível situação irregular em loteamento objeto de comercialização por parte do Sr. KIYOSHI SAWADA, em razão das declarações prestadas pelo Sr. Jair Milani. Teve como objeto a apuração irregularidades decorrentes de parcelamento clandestino do solo em imóvel rural localizado no lote nº 06A – Estrada Novo Mundo – Fazenda Gaúcha – Gleba 03 Bocas, zona rural de Arapongas/PR, com área total de 4,75 alqueires-paulistas (114.950,00 m²), originalmente registrado sob matrícula nº 5643, posteriormente desmembrado nas matrículas nº 18.494 e nº 18.495. Alegou que, embora a propriedade estivesse formalmente em nome de Ana Paucichi Dalla Lastra e João Dalla Lastra, a comercialização dos lotes foi realizada por Kiyoshi Sawada, que admitiu ter vendido aproximadamente 20 (vinte) lotes. Afirma que o procedimento administrativo mostra que o pedido de parcelamento do solo foi indeferido pelo Município de Arapongas por nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Foro Regional de Arapongas 1ª Vara da Fazenda 3/33 atender aos requisitos legais e por apresentar risco de impacto urbanístico e ambiental. Ainda assim, o empreendimento foi implementado, alegando ser de forma irregular, sem licença ambiental, sem aprovação municipal e sem observância das normas urbanísticas. As diligências feitas pelo IAP e a Força Verde, resultaram na lavratura de Auto de Infração Ambiental, embargo das atividades e constatação da continuidade do loteamento irregular. Vistorias apontaram a…

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