Processo 0000429-21.2019.8.10.0139
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Ação de [Leve] Processo n°0000429-21.2019.8.10.0139 REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Vargem Grande e outros ADVOGADO: REQUERIDO: ELIVALDO FERREIRA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA - MA8150-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da Denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o di
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