Processo 0000429-23.2025.5.22.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000429-23.2025.5.22.0108 RECORRENTE: FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCIMAR MOURA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 755add5 proferida nos autos. PROCESSO: 0000429-23.2025.5.22.0108 CLASSE JUDICIAL: Recurso Ordinário Trabalhista RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A Advogado(s):  EMERSON KIYOSHI KITAMURA, OAB: 0041378 RECORRIDO: FRANCIMAR MOURA SILVA, FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA   Advogado(s):  FAGNNER PIRES DE SOUSA, OAB: 8960 ALOISIO COSTA JUNIOR, OAB: 0300935 CARLOS EDUARDO AMBIEL, OAB: 156645 HENRIQUE LOPES MAZZON, OAB: 459005 MARCO AURELIO ONUKI, OAB: 222019     DECISÃO 1.  A parte recorrente interpôs agravo de instrumento (Is. de9fa3e) em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (IN 16, IV, TST). 3. Considerando que o juízo de admissibilidade é privativo da instância superior (art. 897, § 4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar ao TST o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) e ao(s) recurso(s) de revista, dentro do prazo legal (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TST. 5. Publique-se.   Teresina, data da assinatura digital.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIMAR MOURA SILVA - FARO ITAQUI LOCACAO E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

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