Processo 0000429-46.2026.8.12.0001
TJMS • Recurso Especial
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Recurso Especial nº 0000429-46.2026.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: R. B. Advogada: Eleudi Narciso da Silva (OAB: 21684/MS) Recorrido: Ministério Público Estadua
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